COMUNICADO
ANM-TVDE alerta para o risco de “dois pesos e duas medidas” na mobilidade em Portugal
A notícia de que o setor do Táxi pretende solicitar à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) a revisão dos seus tarifários, na sequência da alteração à Lei n.º 45/2018, levanta uma questão que o Governo e o regulador não podem ignorar.
Se o Estado entende que é necessário garantir a sustentabilidade económica dos taxistas que passam a operar através das plataformas digitais, porque continua a não existir qualquer mecanismo que proteja os milhares de motoristas TVDE que trabalham nessas mesmas plataformas há vários anos?
Esta é a pergunta central que hoje importa responder.
Enquanto o setor do Táxi reivindica uma atualização tarifária para assegurar a viabilidade da sua atividade nas plataformas eletrónicas, os motoristas TVDE continuam totalmente dependentes dos preços definidos unilateralmente pelos algoritmos dessas plataformas, sem qualquer valor mínimo por quilómetro, por minuto ou por viagem que assegure uma remuneração compatível com os custos reais da atividade.
A ANM-TVDE considera legítimo que qualquer setor procure defender a sustentabilidade económica dos seus profissionais.
O que não é aceitável é que essa preocupação exista apenas para alguns.
Se a operação através das plataformas digitais justifica mecanismos que protejam a remuneração dos taxistas, então o mesmo princípio deve ser aplicado aos profissionais TVDE.
Caso contrário, estaremos perante uma evidente desigualdade de tratamento entre setores que, na prática, competem no mesmo mercado e utilizam exatamente as mesmas plataformas digitais.
Ao longo dos últimos anos, os motoristas TVDE têm vindo a alertar para uma realidade que se tornou cada vez mais evidente: a existência de viagens remuneradas por valores extremamente reduzidos, frequentemente considerados pelos profissionais como insuficientes para cobrir os custos associados à prestação do serviço.
Esta situação tem impacto direto na sustentabilidade de milhares de trabalhadores independentes, pequenas empresas e operadores licenciados que asseguram diariamente a mobilidade de milhões de passageiros em Portugal.
A alteração à Lei n.º 45/2018 veio alterar o enquadramento do setor da mobilidade. Se essa alteração justifica agora uma revisão das regras económicas para o Táxi, é legítimo perguntar porque razão nunca foi dada a mesma atenção aos problemas que os profissionais TVDE denunciam há anos.
A concorrência é saudável e essencial ao funcionamento do mercado.
Mas concorrência não pode significar ausência de regras, nem liberdade para que existam modelos económicos que coloquem em causa a sustentabilidade de milhares de profissionais.
A liberdade de mercado deve coexistir com princípios mínimos de equilíbrio concorrencial e de justiça económica.
A posição da ANM-TVDE é clara.
Não podem existir dois pesos e duas medidas.
Se o Governo entender que a integração do Táxi nas plataformas exige proteção tarifária para garantir a sustentabilidade da atividade, então deverá aplicar exatamente o mesmo princípio aos profissionais TVDE.
Qualquer solução diferente representará uma discriminação injustificada entre profissionais que prestam o mesmo serviço através das mesmas aplicações.
A ANM-TVDE continuará a defender um setor moderno, transparente, competitivo e tecnologicamente evoluído.
Mas defenderá, acima de tudo, um mercado onde a igualdade de tratamento, a concorrência leal e a sustentabilidade económica sejam garantidas para todos, sem exceções.
A ANM-TVDE desafia o Governo e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes a responderem publicamente a uma única questão:
Porque razão aquilo que hoje é considerado essencial para proteger a sustentabilidade económica do Táxi continua a não ser considerado essencial para proteger a sustentabilidade dos profissionais TVDE?
Porque a igualdade perante a lei não pode depender da atividade que cada profissional exerce.
ANM-TVDE – Associação Nacional Movimento TVDE