COMUNICADO DE CONTRADITÓRIO E ESCLARECIMENTO
Seguros TVDE – Falta de dados oficiais impossibilita classificar como “FALSA” a posição da ANM-TVDE, mas sim “INCONCLUSIVO”.
A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) vem, por este meio, esclarecer e exercer o seu direito de contraditório relativamente à notícia divulgada pela SIC/Verifica, sobre a temática dos seguros dos veículos no setor TVDE.
A ANM-TVDE reafirma que nunca apresentou dados falsos ou manipulados.
Pelo contrário, a própria posição das entidades reguladoras e supervisoras demonstra que não existem atualmente dados oficiais concretos, centralizados e fiscalizáveis relativamente ao número de seguros específicos TVDE existentes em Portugal.
Segundo o enquadramento transmitido pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), não existe atualmente um mecanismo de cruzamento de dados que permita identificar, monitorizar e fiscalizar, de forma rigorosa, quantos veículos TVDE possuem efetivamente seguro específico para a atividade, dentro da legislação em vigor e exigências das Plataformas.
A própria ASF reconhece não possuir um registo discriminado do número de apólices TVDE em circulação, nem um seguro específico para TVDE, enquanto a AMT também não dispõe de um sistema integrado que permita confirmar, em permanência, se os veículos licenciados para TVDE mantêm um seguro específico adequado à atividade TVDE, alegando uma omissão na legislação, indicando que não deve ser exigido aos veículos que efectuem TVDE, mais que um comum seguro obrigatório.
Acresce que, em muitas ações de fiscalização, não existe uma identificação imediata e objetiva que permita distinguir um seguro automóvel comum de um seguro específico TVDE, desde que o veículo apresente uma apólice válida e ativa.
A ANM-TVDE continua a alertar para uma realidade amplamente conhecida dentro do setor: após a exigência inicial das plataformas digitais relativamente à contratação de seguro específico TVDE, muitos operadores e motoristas acabam posteriormente por alterar ou substituir essas apólices por seguros automóveis, para um seguro comum obrigatório.
Na prática, o veículo pode apresentar-se devidamente segurado perante uma fiscalização, mas sem cobertura específica para transporte remunerado de passageiros em TVDE.
Perante esta ausência de controlo efetivo, inexistência de dados oficiais consolidados e limitações reconhecidas pelas próprias entidades competentes, não pode ser considerado “FALSO” um alerta público da ANM-TVDE sobre uma situação que as autoridades admitem não conseguir quantificar ou validar com rigor.
A ANM-TVDE reforça igualmente a necessidade urgente de maior transparência, fiscalização e articulação institucional entre as várias entidades do Estado, nomeadamente com a criação de uma base de dados onde estejam inseridos todos os requisitos legais para a atividade TVDE, de modo a que seja rápida e inequívoca a fiscalização por parte das autoridades, de qualquer veículo, motorista ou operador que exerça a atividade TVDE, sobretudo quando os dados disponíveis apontam para cerca de 37.325 veículos TVDE, 45.596 Motoristas e 14.649 Empresas Operadores de TVDE, atualmente em operação na atividade TVDE em Portugal.
A defesa da legalidade, da segurança dos passageiros, da proteção dos motoristas e da transparência do setor continuará a ser uma prioridade da ANM-TVDE.
ANM-TVDE
Associação Nacional Movimento TVDE
Presidente
Victor Soares
Um Parceiro de Confiança da Associação Nacional Movimento TVDE.
Junta-te à Maior Associação de TVDE a Nível Nacional